A violação do princípio da presunção de inocência causada pela imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado

Quirino, Jonathan Iago de Assis

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22773

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A violação do princípio da presunção de inocência causada pela imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado
Author(s)/Inventor(s):	Quirino, Jonathan Iago de Assis
Advisor:	Garrido, Rodrigo Grazinoli
Abstract:	Este estudo tem por objetivo refletir sobre a imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da decisão judicial à luz do princípio da presunção de inocência. Trata-se de questão de grande relevo acadêmico, social e jurídico, na medida em que a Constituição Federal de 1988 expressamente consagra o referido princípio dentre os direitos e garantias fundamentais. Assim, como objetivo específico, contextualiza-se o princípio da presunção de inocência; abordam-se as medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, com ênfase na internação; e, ao final, destaca-se a violação ao princípio da presunção de inocência quando se impõe ao adolescente a internação com decisão judicial não transitada em julgado. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que somente se justifica que seja executada a medida de internação se não mais couber recurso da decisão judicial, pois a inocência do adolescente, sujeito de direitos, é presumida e, assim, só pode ser mitigada dentro dos limites legais, com a devida fundamentação, caso da internação provisória, sob pena de violação da Constituição, das leis e dos diplomas de direito internacional que consagram os direitos mais caros à criança e ao adolescente no Brasil.
Keywords:	Adolescente Infrator Medida Socioeducativa Internação Presunção de Inocência Adolescent Offender Socio-educational measure Internment Presumption of Innocence
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	QUIRINO, Jonathan Iago de Assis. A violação do princípio da presunção de inocência causada pela imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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