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http://hdl.handle.net/11422/22776
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O controle judicial do licenciamento ambiental: perspectivas doutrinárias e do poder judiciário no Estado do Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Souza, Júlia Lurdes Timbó de |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Abstract: | A presente monografia trata do controle jurisdicional dos atos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental, instrumento da PNMA por meio do qual a administração pública exerce a função de equilibrar o exercício de atividades econômicas com o direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. O propósito principal da pesquisa é estudar a natureza jurídica do licenciamento ambiental e, a partir disso, identificar os limites para que os magistrados façam a revisão dos atos praticados pelo órgão licenciador. Além disso, pretende-se identificar quais são os principais atores do conflito e os fundamentos fáticos e jurídicos que deslocam o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas no Estado do Rio de Janeiro para o âmbito do Poder Judiciário. Para tanto, foi realizada revisão de literatura sobre o tema, bem como pesquisa empírica a partir de dados obtidos no CACOL, uma base de dados interinstitucional mantida pelo CNJ em conjunto com o Ministério Público e na qual é possível realizar a consulta de dados de ações coletivas por assunto. Verificou-se que os principais motivos para o ajuizamento de ações objetivando a revisão ou suspensão do licenciamento ambiental foram referentes à elaboração de EIA/RIMA, corte ou supressão de vegetação do Bioma da Mata Atlântica e conflitos entre a localização do empreendimento e normas de zoneamento urbanístico. |
| Keywords: | Direito ambiental Direito administrativo Licenciamento ambiental Licença ambiental Controle jurisdicional dos atos administrativos Environmental law Administrative law Environmental licensing Environmental permit Judicial review of administrative acts |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUZA, Júlia Lurdes Timbó de. O controle judicial do licenciamento ambiental: perspectivas doutrinárias e do poder judiciário no Estado do Rio de Janeiro. 2022. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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