1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/22798
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dc.contributor.advisorSeta, Cristina Gomes Campos de-
dc.contributor.authorAntunes, Juliana Adolphson-
dc.date.accessioned2024-05-07T22:10:31Z-
dc.date.available2024-05-09T03:00:18Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationANTUNES, Juliana Adolphson. Os pets e a família multiespécie: o instituto da custódia compartilhada nos casos de divórcio e dissolução de união estável. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22798-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnimais de estimaçãopt_BR
dc.subjectSeres sencientespt_BR
dc.subjectFamília multiespéciept_BR
dc.subjectFamília multiespéciept_BR
dc.subjectLegislação específicapt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectPetspt_BR
dc.subjectSentient beingspt_BR
dc.subjectMultispecies familypt_BR
dc.subjectShared custodypt_BR
dc.subjectSpecific legislationpt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.titleOs pets e a família multiespécie: o instituto da custódia compartilhada nos casos de divórcio e dissolução de união estávelpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7677200018957982pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia buscou tratar do tema da custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de divórcio e dissolução de união estável. Em primeiro lugar, trouxe um breve histórico acerca da proteção dos animais ao longo dos anos, mostrando que o direito dos animais evoluiu, tornando-se um ramo autônomo do direito. Neste sentido, conceitos como seres sencientes e sujeitos de direito também foram tratados. Observou-se uma mudança na concepção de família, para além da visão tradicional baseada nas relações sanguíneas e fruto do casamento. A Constituição Federal de 1988 prevê novas concepções familiares, deixando em aberto a possibilidade de formação de famílias baseadas no afeto. Desta forma, a família multiespécie possui muita relevância no cenário atual, em que muitas famílias são constituídas por laços entre seres humanos e animais de estimação. Embora os pets sejam tratados como membros familiares, ainda não há legislação específica que regule sobre o instituto da guarda compartilhada, do direito de visitas e do dever de sustento dos tutores sobre os animais nos casos de ruptura do casamento ou da união estável. Assim, foi possível perceber a necessidade da aprovação de algum projeto de lei que trate desta lacuna normativa, a fim de proteger a segurança jurídica das decisões judiciais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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