Os pets e a família multiespécie: o instituto da custódia compartilhada nos casos de divórcio e dissolução de união estável

Antunes, Juliana Adolphson

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22798

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Seta, Cristina Gomes Campos de	-
dc.contributor.author	Antunes, Juliana Adolphson	-
dc.date.accessioned	2024-05-07T22:10:31Z	-
dc.date.available	2024-05-09T03:00:18Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ANTUNES, Juliana Adolphson. Os pets e a família multiespécie: o instituto da custódia compartilhada nos casos de divórcio e dissolução de união estável. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22798	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Animais de estimação	pt_BR
dc.subject	Seres sencientes	pt_BR
dc.subject	Família multiespécie	pt_BR
dc.subject	Família multiespécie	pt_BR
dc.subject	Legislação específica	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Pets	pt_BR
dc.subject	Sentient beings	pt_BR
dc.subject	Multispecies family	pt_BR
dc.subject	Shared custody	pt_BR
dc.subject	Specific legislation	pt_BR
dc.subject	Legal certainty	pt_BR
dc.title	Os pets e a família multiespécie: o instituto da custódia compartilhada nos casos de divórcio e dissolução de união estável	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7677200018957982	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia buscou tratar do tema da custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de divórcio e dissolução de união estável. Em primeiro lugar, trouxe um breve histórico acerca da proteção dos animais ao longo dos anos, mostrando que o direito dos animais evoluiu, tornando-se um ramo autônomo do direito. Neste sentido, conceitos como seres sencientes e sujeitos de direito também foram tratados. Observou-se uma mudança na concepção de família, para além da visão tradicional baseada nas relações sanguíneas e fruto do casamento. A Constituição Federal de 1988 prevê novas concepções familiares, deixando em aberto a possibilidade de formação de famílias baseadas no afeto. Desta forma, a família multiespécie possui muita relevância no cenário atual, em que muitas famílias são constituídas por laços entre seres humanos e animais de estimação. Embora os pets sejam tratados como membros familiares, ainda não há legislação específica que regule sobre o instituto da guarda compartilhada, do direito de visitas e do dever de sustento dos tutores sobre os animais nos casos de ruptura do casamento ou da união estável. Assim, foi possível perceber a necessidade da aprovação de algum projeto de lei que trate desta lacuna normativa, a fim de proteger a segurança jurídica das decisões judiciais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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