Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22798| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os pets e a família multiespécie: o instituto da custódia compartilhada nos casos de divórcio e dissolução de união estável |
| Autor(es)/Inventor(es): | Antunes, Juliana Adolphson |
| Orientador: | Seta, Cristina Gomes Campos de |
| Resumo: | A presente monografia buscou tratar do tema da custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de divórcio e dissolução de união estável. Em primeiro lugar, trouxe um breve histórico acerca da proteção dos animais ao longo dos anos, mostrando que o direito dos animais evoluiu, tornando-se um ramo autônomo do direito. Neste sentido, conceitos como seres sencientes e sujeitos de direito também foram tratados. Observou-se uma mudança na concepção de família, para além da visão tradicional baseada nas relações sanguíneas e fruto do casamento. A Constituição Federal de 1988 prevê novas concepções familiares, deixando em aberto a possibilidade de formação de famílias baseadas no afeto. Desta forma, a família multiespécie possui muita relevância no cenário atual, em que muitas famílias são constituídas por laços entre seres humanos e animais de estimação. Embora os pets sejam tratados como membros familiares, ainda não há legislação específica que regule sobre o instituto da guarda compartilhada, do direito de visitas e do dever de sustento dos tutores sobre os animais nos casos de ruptura do casamento ou da união estável. Assim, foi possível perceber a necessidade da aprovação de algum projeto de lei que trate desta lacuna normativa, a fim de proteger a segurança jurídica das decisões judiciais. |
| Palavras-chave: | Animais de estimação Seres sencientes Família multiespécie Família multiespécie Legislação específica Segurança jurídica Pets Sentient beings Multispecies family Shared custody Specific legislation Legal certainty |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ANTUNES, Juliana Adolphson. Os pets e a família multiespécie: o instituto da custódia compartilhada nos casos de divórcio e dissolução de união estável. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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