A eficiência da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor no Brasil

Santos, Evelyn Medeiros dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22807

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de	-
dc.contributor.author	Santos, Evelyn Medeiros dos	-
dc.date.accessioned	2024-05-08T16:21:52Z	-
dc.date.available	2024-05-10T03:00:20Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Evelyn Medeiros dos. A eficiência da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor no Brasil. 2022. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22807	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Multas	pt_BR
dc.subject	Litígios Consumeristas	pt_BR
dc.subject	SNDC	pt_BR
dc.subject	Consumer	pt_BR
dc.subject	Fines	pt_BR
dc.subject	Consumer Litigation	pt_BR
dc.title	A eficiência da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8553580356547143	pt_BR
dc.contributor.referee1	Silvino, Carolina	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4198556745901680	pt_BR
dc.contributor.referee2	Barletta, Fabiana Rodrigues	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8178451428131788	pt_BR
dc.contributor.referee3	Porto, Rosane	-
dc.description.resumo	O objetivo inicial do presente trabalho é investigar efetividade da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor brasileiros no cenário atual em que se encontra o direito do consumidor. Sabe-se que os órgãos de defesa do consumidor fazem uso da aplicação de multas como sanção pecuniária para entidades corporativas que burlam a legislação de defesa do consumidor ou aderem a práticas consideradas abusivas dentro de uma perspectiva de relação desigual existente entre fornecedores e consumidores. Nesse sentido, pretende-se examinar a efetividade destas medidas e a relação entre sua aplicação e o respectivo ajuste na conduta de fornecedores impactados. Para investigar a tese acima apontada, a pesquisa utiliza o método exploratório, tendo como base a análise de artigos científicos, fontes legislativas e textos doutrinários. Do ponto de vista da aplicabilidade, o presente trabalho de monografia analisa estudos empíricos que abordam a efetividade dos institutos que formam o Direito do Consumidor nacional. O recorte escolhido para a investigação diz respeito ao alcance da legislação nacional no que diz à proteção de consumidor de fato.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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