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http://hdl.handle.net/11422/22807| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A eficiência da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor no Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Evelyn Medeiros dos |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumo: | O objetivo inicial do presente trabalho é investigar efetividade da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor brasileiros no cenário atual em que se encontra o direito do consumidor. Sabe-se que os órgãos de defesa do consumidor fazem uso da aplicação de multas como sanção pecuniária para entidades corporativas que burlam a legislação de defesa do consumidor ou aderem a práticas consideradas abusivas dentro de uma perspectiva de relação desigual existente entre fornecedores e consumidores. Nesse sentido, pretende-se examinar a efetividade destas medidas e a relação entre sua aplicação e o respectivo ajuste na conduta de fornecedores impactados. Para investigar a tese acima apontada, a pesquisa utiliza o método exploratório, tendo como base a análise de artigos científicos, fontes legislativas e textos doutrinários. Do ponto de vista da aplicabilidade, o presente trabalho de monografia analisa estudos empíricos que abordam a efetividade dos institutos que formam o Direito do Consumidor nacional. O recorte escolhido para a investigação diz respeito ao alcance da legislação nacional no que diz à proteção de consumidor de fato. |
| Palavras-chave: | Consumidor Multas Litígios Consumeristas SNDC Consumer Fines Consumer Litigation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Evelyn Medeiros dos. A eficiência da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor no Brasil. 2022. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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