Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22840| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os impactos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) |
| Autor(es)/Inventor(es): | Guimarães, Gabriel Precioso |
| Orientador: | Macedo, Carmen Lúcia |
| Resumo: | O regime jurídico de licitações e contratos administrativos sofreu alterações com a publicação da Lei nº 14.133/2021, em 1º de abril de 2021. Este trabalho monográfico pretende abordar as inovações referentes às licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de abril de 2023 haverá a revogação completa da Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011, diplomas que regeram as licitações por muito tempo. Através da análise da nova Lei, será demonstrado o conceito e as alterações acerca das modalidades, princípios, ritos procedimentais das licitações e hipóteses de contratação direta. |
| Palavras-chave: | Licitação Lei 14.133/2021 Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável Diálogo Competitivo Dispensa de Licitação Inexigibilidade de Licitação Princípios das Licitações Bidding Law 14.133/2021 Principle of Sustainable National Development Competitive Dialogue Exemption from Bidding Unenforceability of Bidding Bidding Principles |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | GUIMARÃES, Gabriel Precioso. Os impactos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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