A ilegalidade da cobrança ICMS DIFAL no exercício financeiro de 2022, após a Lei Complementar 190/2022

Ramalho, Gabriella de Queiroz

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22841

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Ramalho, Gabriella de Queiroz	-
dc.date.accessioned	2024-05-22T16:30:15Z	-
dc.date.available	2024-05-24T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	RAMALHO, Gabriella de Queiroz. A ilegalidade da cobrança ICMS DIFAL no exercício financeiro de 2022, após a Lei Complementar 190/2022. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22841	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	ICMS DIFAL	pt_BR
dc.subject	Lei complementar 190/2022	pt_BR
dc.subject	Princípio da Anterioridade Anual	pt_BR
dc.subject	Princípio da noventena	pt_BR
dc.subject	ICMS DIFAL	pt_BR
dc.subject	Complementary Law 190/2022	pt_BR
dc.subject	Principle of Annual Precedence	pt_BR
dc.subject	Principle of Novena	pt_BR
dc.title	A ilegalidade da cobrança ICMS DIFAL no exercício financeiro de 2022, após a Lei Complementar 190/2022	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho irá versar sobre a ilegalidade da Lei Complementar 190/2022, que regulamenta o DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), publicada em 5 de janeiro de 2022, e que desrespeitou importantes princípios tributários, como o da anterioridade anual da norma e noventena. Tal aplicabilidade imediata da lei fez com que surgissem no âmbito do contencioso tributário, uma série de litígios em diferentes estados da federação, com casos ganhando repercussão inclusive no Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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