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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A ilegalidade da cobrança ICMS DIFAL no exercício financeiro de 2022, após a Lei Complementar 190/2022
Autor(es)/Inventor(es): Ramalho, Gabriella de Queiroz
Orientador: Maneira, Eduardo
Resumo: O presente trabalho irá versar sobre a ilegalidade da Lei Complementar 190/2022, que regulamenta o DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), publicada em 5 de janeiro de 2022, e que desrespeitou importantes princípios tributários, como o da anterioridade anual da norma e noventena. Tal aplicabilidade imediata da lei fez com que surgissem no âmbito do contencioso tributário, uma série de litígios em diferentes estados da federação, com casos ganhando repercussão inclusive no Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: ICMS DIFAL
Lei complementar 190/2022
Princípio da Anterioridade Anual
Princípio da noventena
ICMS DIFAL
Complementary Law 190/2022
Principle of Annual Precedence
Principle of Novena
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2022
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: RAMALHO, Gabriella de Queiroz. A ilegalidade da cobrança ICMS DIFAL no exercício financeiro de 2022, após a Lei Complementar 190/2022. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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