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http://hdl.handle.net/11422/22842| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Jurisprudência no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise dos contenciosos contra o Brasil na Corte IDH |
| Author(s)/Inventor(s): | Queiroz, Guilherme Ribeiro Ferraz |
| Advisor: | Emerique, Lilian Márcia Balmant |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos fundamentais dos direitos humanos, a temática do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como a análise dos casos contenciosos envolvendo o Brasil na Corte Interamericana e os desafios do cumprimento das sentenças condenatórias contra o Brasil no plano interno. A abordagem do tema é de grande relevância para o estudo dos direitos humanos, haja vista que o Brasil está inserido no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos desde que ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos tem sido desde a sua assinatura o norte direcionador para a formação da jurisprudência regional, tendo contribuído sobremaneira para o reconhecimento dos direitos violados nos casos contenciosos levados à Corte IDH. |
| Keywords: | Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos Tratados de Direitos Humanos Corte Interamericana Sentenças Human Rights Inter-American Human Rights System Human Rights Treaties Inter-American Court Judgments |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | QUEIROZ, Guilherme Ribeiro Ferraz. Jurisprudência no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise dos casos contenciosos contra o Brasil na Corte IDH. 2022: 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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