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http://hdl.handle.net/11422/22852| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A judicialização da educação infantil no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Costa, Helena Mayara de Oliveira |
| Advisor: | Santana, Marilson dos Santos |
| Abstract: | O poder judiciário tem assistido a uma demanda crescente de processos com a solicitação de interferência na imediata efetivação do direito à vaga em instituições educacionais públicas na modalidade creche para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses. Tal dado revela a sensibilidade do assunto, visto que a quantidade de processos no judiciário demonstra a quantidade de crianças que se encontram em uma situação na qual os seus direitos à educação estão sendo negados. Compreendendo que a Educação Infantil é uma etapa da educação com diversas particularidades e que o atendimento requer políticas bem estruturadas, infraestrutura, profissionais com formação acadêmica própria e recursos econômicos condizentes com o número de crianças, propôs-se no presente trabalho construir reflexões sobre o complexo movimento, cada vez mais recorrente, de judicialização de vagas para o atendimento às crianças em faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses em instituições educacionais públicas na modalidade creche, acompanhando historicamente a construção do conceito social de criança e infância, legitimando o direito a educação a partir da legislação brasileira vigente e analisando o papel do Judiciário no processo de efetivação dos direitos sociais e como o processo de judicialização tem sido discutido pela doutrina. |
| Keywords: | Criança Educação Judicialização STF Children Education Judicialization |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COSTA, Helena Mayara de oliveira. A judicialização da educação infantil no Brasil. 2022. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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