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http://hdl.handle.net/11422/22904
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A crise da execução civil e os meios executivos atípicos: os limites de sua aplicação sob a ótica dos tribunais superiores |
| Author(s)/Inventor(s): | Ramalho, Beatriz de Brito |
| Advisor: | Santana, Marilson dos Santos |
| Abstract: | O hodierno cenário de crise da execução civil brasileira, denotação que demonstra o grande acúmulo de processos judiciais estagnados na fase processual de execução sem resolução do provimento jurisdicional tutelado, fomentou as mudanças legislativas trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 visando a otimização do processo e à efetivação da tutela jurisdicional, incluindo nova disposição do artigo 139, inciso IV. O dispositivo em questão permitiu ao juiz adotar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, tal inovação fomentou debates na doutrina e nos tribunais acerca de sua constitucionalidade e de sua escorreita aplicabilidade no caso concreto, tendo em vista possíveis transgressões à direitos fundamentais constitucionais e violação aos princípios da patrimonialidade e da menor onerosidade da execução nas decisões judiciais que determinam medidas executivas atípicas. O presente estudo tem como objetivo explorar o tema a partir dos argumentos dos principais autores da área, além da análise de julgamentos paradigmáticos dessa matéria nos tribunais superiores, a fim de compreender os limites postos para a aplicação do instituto jurídico das medidas executivas atípicas nesse contexto. |
| Keywords: | Processo de Execução Medidas Executivas Atípicas Artigo 139, inciso IV CPC Requisitos Aplicação Execution Process Atypical Executive Measures Article 139, item IV CPC Requirements Application |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RAMALHO, Beatriz de Brito. A crise da execução civil e os meios executivos atípicos: os limites de sua aplicação sob a ótica dos tribunais superiores. 2023. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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