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http://hdl.handle.net/11422/22912| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Sociedade Anônima do Futebol (S.A.F): responsabilidade pelas obrigações anteriores do clube ou da pessoa jurídica original |
| Author(s)/Inventor(s): | Barreiros, Barbara Maia Mangano |
| Advisor: | Chaves, Vinícius Figueiredo |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar os dispositivos da Lei nº 14.193/2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol), dando maior ênfase ao questionamento acerca a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento das dívidas, anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol, contraídas pelo Clube e/ou Pessoa Jurídica Original. Para tanto, esse estudo se dedica à observação, em um primeiro momento, da estrutura jurídica amadora adotada pela maioria dos clubes de futebol antes da Lei 14.193 de 2021 entrar em vigor e a sua relação intrínseca com o panorama financeiro desses clubes. Em seguida, será feito um exame da Lei 14.193/2021 como um todo, com o objetivo de melhor entender as disposições sobre sucessão contratual, transferência de obrigações e o modo de quitação das dívidas existentes anteriormente à constituição da S.A.F. Assim, chegando ao final dessa pesquisa, o trabalho analisará as decisões jurisprudenciais proferidas por diferentes tribunais para poder concluir o tratamento que está sendo dado, na prática, pelos magistrados, em relação a quem se responsabiliza pelas dívidas anteriores do Clube e/ou da Pessoa Jurídica Original e também a forma e os limites dessa responsabilidade. |
| Keywords: | Sociedade Anônima do Futebol S.A.F Lei 14.193/2021 Responsabilidade Obrigações Anteriores Law 14.193/2021 Responsibility Previous Obligations |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARREIROS, Barbara Maia Mangano. Sociedade Anônima do Futebol (S.A.F): responsabilidade pelas obrigações anteriores do clube ou da pessoa jurídica original. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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