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http://hdl.handle.net/11422/22916| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direito tributário e a viabilidade da arbitragem como meio de resolução de conflitos |
| Author(s)/Inventor(s): | Moreira, Bruna Souza de Freitas |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | A presente pesquisa tem como objetivo analisar a viabilidade de utilização da Arbitragem como meio de resolução de conflitos no âmbito de Direito Tributário. Dado o cenário de crise processual no Brasil e o aumento crescente de números de processos judicializados, é necessário que se busque formas de desafogar o judiciário para se garantir um acesso a justiça efetivo e célere. Considerando que as execuções fiscais são em maioria os processos judicializados e causam o maior congestionamento e estão sob monopólio jurisdicional do Estado, estudaremos meios extrajudiciais aplicáveis a resolução dos litígios tributários, em foco, a arbitragem, meio alternativo de resolução de conflitos já internacionalizado e aplicável à matéria tributária. Nesse contexto, busca-se explorar a aplicabilidade da arbitragem no âmbito do Direito Tributário, visto que a aplicação deste instituto configura-se como vantajosa e benéfica para Fisco e contribuinte. |
| Keywords: | Direito Tributário Meios Alternativos de Resolução de Conflitos Arbitragem Arbitragem Tributária Tax Law Alternative Means of Conflict Resolution Arbitration Tax Arbitration |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOREIRA, Bruna Souza de Freitas. Direito tributário e a viabilidade da arbitragem como meio de resolução de conflitos. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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