O direito à amamentação no sistema prisional brasileiro: a sistematização da violência praticada pelo Estado

Damião, Danielly de Paula França

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22922

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O direito à amamentação no sistema prisional brasileiro: a sistematização da violência praticada pelo Estado
Author(s)/Inventor(s):	Damião, Danielly de Paula França
Advisor:	Santos, Camila Ferrão dos
Abstract:	O presente trabalho trata-se de uma análise acerca do direito fundamental à amamentação no sistema prisional brasileiro, com o objetivo geral de demonstrar que existe uma cultura enraizada de desrespeito aos direitos das mulheres não apenas na sociedade, a partir dos estigmas preconizados pela cultura patriarcal no qual o país foi desenvolvido, mas também no sistema carcerário, em que a mulher ocupa um espaço de revitimazação no âmbito do cumprimento de pena. Trazendo à tona a questão da “pseudo-finalidade” da pena privativa de liberdade, que repercute em evidenciar não somente a inefetividade da política criminal vigente, mas a sistematização de violação por agentes estatais dos direitos ligados à dignidade humana, essencialmente aqueles atinentes à figura da mulher. Detém-se, nesse sentido, a demonstrar que a violação aos direitos da maternidade tutelados em âmbito constitucional (Constituição Federal de 1988) e legal (Lei de Execuções Penais) alcançam além da pessoa apenada (a mulher), aquele que foi concebido de si, o lactante, que sofre efeitos extrapenais mesmo que o Direito Penal preveja expressamente o princípio da intranscendência da pena, isto é, a vedação à transcendência dos efeitos da pena para além da pessoa do apenado. Propõe-se a investigar ainda, como o poder judiciário assume uma posição contra majoritária em relação à essa cultural de violação aos direitos maternos, em especial ao direto amamentação, ao tentar mitigar essas os efeitos dessas violações, através da concessão de tratamentos diferenciados através de tutelas jurisdicionais, os quais serão analisadas no presente, que infelizmente nem todas as mulheres encarceradas possuem acesso. Sendo certo que, para a construção do presente, a metodologia a ser adotada será exclusivamente o levantamento bibliográfico, em que serão utilizadas as mais diversas fontes do direito, como a legislação propriamente dita, a doutrina, jurisprudência, além da utilização de artigos científicos, trabalhos de conclusão de graduação e exemplares de notório conhecimento acadêmico.
Keywords:	Amamentação Sistema Prisional Brasileiro Lei de Execuções Penais A Sistematização da Violência Estatal Revitimização da Mulher Breastfeeding Brazilian Prison System Law on Criminal Executions The Systematization of State Violence Re-victimization of Women
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	DAMIÃO, Danielly Paula França. O direito à amamentação no sistema prisional brasileiro: a sistematização da violência praticada pelo Estado. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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