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http://hdl.handle.net/11422/22929| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Políticas migratórias no Brasil em tempos da Covid-19: uma análise jurídico-institucional sobre a política de fechamento de fronteiras para os venezuelanos |
| Author(s)/Inventor(s): | Miller, Carolina Mendes de Oliveira |
| Advisor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Abstract: | O presente trabalho teve como objetivo compreender as políticas migratórias adotadas pelo governo brasileiro nos anos de 2020 e 2021, durante os períodos sanitários mais gravosos da pandemia da COVID-19. A partir de uma análise jurídica-institucional das políticas públicas, foi investigada a atuação do Estado brasileiro frente aos refugiados venezuelanos, especialmente nas Portarias Interministeriais de nº 120/2020 e nº 652/2021, que, entre outras medidas, (a) restringiram a fronteira terrestre discriminatoriamente aos imigrantes que buscavam ingressar no país a partir ou por meio da Venezuela, (b) estabeleceram penalidades pelo Poder Executivo em caso de descumprimento, como (i) a repatriação ou deportação imediata e (ii) a inabilitação de pedido de refúgio. O estudo analisa essas políticas públicas à luz do ordenamento brasileiro, com enfoque no Direito Internacional dos Direitos Humanos e suas garantias. Buscou-se discutir ainda acerca dos desafios e realidades vividas pela população venezuelana de deslocamento forçado no país, investigando, por fim, quais as tendências da política de refúgio à época. Foi usado a abordagem metodológica Direito e Políticas Públicas (DPP), de Maria Paula Dallari Bucci, como norteadora da análise, juntamente com a metodologia de clipping, e pesquisas quali quantitativas através de base de dados sobre o cenário em questão. A pesquisa apontou a evidente violação dos direitos humanos nas medidas adotadas, assim como sua ilegitimidade. Ao notar questões institucionalmente defeituosas a partir do estudo apurado, o trabalho conclui-se, iluminando prospectivamente disfuncionalidades a serem melhoradas no contexto brasileiro e endossando a necessidade do fortalecimento institucional no âmbito do refúgio no país. |
| Keywords: | Políticas Públicas Refugiados Direitos Humanos COVID-19 Venezuelanos Public Policies Refugees Human Rights COVID-19 Venezuelan |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MILLER, Carolina Mendes de Oliveira. Políticas migratórias no Brasil em tempos da Covid-19: uma análise jurídico-institucional sobre a política de fechamento de fronteiras para os venezuelanos. 2023. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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