O regime jurídico único e a estabilidade no âmbito da nova reforma administrativa trazida pela PEC 32/2020

Muniz, Edilene Aparecida

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22933

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Macedo, Carmen Lucia	-
dc.contributor.author	Muniz, Edilene Aparecida	-
dc.date.accessioned	2024-06-06T18:00:20Z	-
dc.date.available	2024-06-08T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	MUNIZ, Edilene Aparecida. O regime jurídico único e a estabilidade no âmbito da nova reforma administrativa trazida pela PEC 32/2020. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22933	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Regime Jurídico Único	pt_BR
dc.subject	Estabilidade	pt_BR
dc.subject	Nova Reforma Administrativa	pt_BR
dc.subject	Single Legal System	pt_BR
dc.subject	Stability	pt_BR
dc.subject	New Administrative Reform	pt_BR
dc.title	O regime jurídico único e a estabilidade no âmbito da nova reforma administrativa trazida pela PEC 32/2020	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8384796913873293	pt_BR
dc.contributor.referee1	Melo, Carlos Magno Siqueira	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3610358292819568	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem como finalidade analisar os impactos das mudanças trazidas pela Nova reforma Administrativa, a PEC 32/2020 sobre o Regime Jurídico Único e a Estabilidade dos servidores públicos federais. A PEC se apresentou como uma promessa de resolver os problemas relacionados à prestação do serviço público e ao excesso de gastos com o serviço público brasileiro. Porém, analisando a exposição dos motivos para a sua edição - EM 47/2020 ME - e os dispositivos que a PEC pretende alterar, excluir e/ou incluir, percebe-se que os reais objetivos não passam nem perto de resolver esses problemas, pois não trazem propostas efetivas para a solução dos mesmos. Dessa forma, surgiu o problema de pesquisa: Quais impactos que essas mudanças trazidas pela Nova Reforma Administrativa podem causar no serviço público, tanto para os administrados, quanto para os servidores? E como ficará o Regime Jurídico Único e a Estabilidade diante dessa Nova Reforma Administrativa?	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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