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http://hdl.handle.net/11422/22933| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O regime jurídico único e a estabilidade no âmbito da nova reforma administrativa trazida pela PEC 32/2020 |
| Author(s)/Inventor(s): | Muniz, Edilene Aparecida |
| Advisor: | Macedo, Carmen Lucia |
| Abstract: | O presente estudo tem como finalidade analisar os impactos das mudanças trazidas pela Nova reforma Administrativa, a PEC 32/2020 sobre o Regime Jurídico Único e a Estabilidade dos servidores públicos federais. A PEC se apresentou como uma promessa de resolver os problemas relacionados à prestação do serviço público e ao excesso de gastos com o serviço público brasileiro. Porém, analisando a exposição dos motivos para a sua edição - EM 47/2020 ME - e os dispositivos que a PEC pretende alterar, excluir e/ou incluir, percebe-se que os reais objetivos não passam nem perto de resolver esses problemas, pois não trazem propostas efetivas para a solução dos mesmos. Dessa forma, surgiu o problema de pesquisa: Quais impactos que essas mudanças trazidas pela Nova Reforma Administrativa podem causar no serviço público, tanto para os administrados, quanto para os servidores? E como ficará o Regime Jurídico Único e a Estabilidade diante dessa Nova Reforma Administrativa? |
| Keywords: | Regime Jurídico Único Estabilidade Nova Reforma Administrativa Single Legal System Stability New Administrative Reform |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MUNIZ, Edilene Aparecida. O regime jurídico único e a estabilidade no âmbito da nova reforma administrativa trazida pela PEC 32/2020. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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