O regime jurídico-administrativo e a fiscalização dos produtos controlados pelo Comando do Exército Brasileiro

Paranhos, Fábio El-Amme

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22956

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Paranhos, Fábio El-Amme	-
dc.date.accessioned	2024-06-14T17:45:34Z	-
dc.date.available	2024-06-16T03:00:20Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	PARANHOS, Fábio El-Amme. O regime jurídico-administrativo e a fiscalização dos produtos controlados pelo Comando do Exército Brasileiro. 2023. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22956	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Público	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Produto Controlado pelo Comando do Exército	pt_BR
dc.subject	Exército Brasileiro	pt_BR
dc.subject	Derecho Público	pt_BR
dc.subject	Administración Pública	pt_BR
dc.subject	Producto Controlado por el Comando del Ejército	pt_BR
dc.subject	Ejército Brasileño	pt_BR
dc.title	O regime jurídico-administrativo e a fiscalização dos produtos controlados pelo Comando do Exército Brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho procurou estudar as atividades com produtos controlados pelo Comando do Exército Brasileiro (PCE) e sua inserção no direito administativo brasileiro. As atividades com PCE são serviços públicos ofertados à sociedade brasileira pela Administração Pública Federal por intermédio do Comando do Exército Brasileiro. O trabalho ancorou-se em pesquisa exploratória de levantamento documental e bibliográfico. Foram analisadas a base legislativa de Direito Público no Brasil, enfatizando os principais marcos jurídicos que regem Administração Pública e, mais especificamente, as normas que regulam as atividades com PCE. A pesquisa documental abrangeu, também, a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de temas de Direito Público e da Administração Pública, livros consagrados da doutrina do direito administrativo brasileiro, artigos científicos publicados em revistas renomadas de direito administrativo e documentos oficiais das Forças Armadas brasileiras. A análise normativa, jurisprudencial e doutrinária buscou investigar como as atividades com PCE previstas na legislação se adequam as regras do Direito Público brasileiro, levando-se em conta as peculiaridades das normas e a Doutrina Militar Brasileira que regem as atividades castrenses. O resultado obtido sugere o adequado alinhamento da Administração Pública Militar na gestão das atividades com PCE com os principais postulados do Direito Administrativo, atendendo aos Princípios Constitucionais e Legais da Administração Pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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