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http://hdl.handle.net/11422/22956| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O regime jurídico-administrativo e a fiscalização dos produtos controlados pelo Comando do Exército Brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Paranhos, Fábio El-Amme |
| Orientador: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
| Resumo: | O presente trabalho procurou estudar as atividades com produtos controlados pelo Comando do Exército Brasileiro (PCE) e sua inserção no direito administativo brasileiro. As atividades com PCE são serviços públicos ofertados à sociedade brasileira pela Administração Pública Federal por intermédio do Comando do Exército Brasileiro. O trabalho ancorou-se em pesquisa exploratória de levantamento documental e bibliográfico. Foram analisadas a base legislativa de Direito Público no Brasil, enfatizando os principais marcos jurídicos que regem Administração Pública e, mais especificamente, as normas que regulam as atividades com PCE. A pesquisa documental abrangeu, também, a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de temas de Direito Público e da Administração Pública, livros consagrados da doutrina do direito administrativo brasileiro, artigos científicos publicados em revistas renomadas de direito administrativo e documentos oficiais das Forças Armadas brasileiras. A análise normativa, jurisprudencial e doutrinária buscou investigar como as atividades com PCE previstas na legislação se adequam as regras do Direito Público brasileiro, levando-se em conta as peculiaridades das normas e a Doutrina Militar Brasileira que regem as atividades castrenses. O resultado obtido sugere o adequado alinhamento da Administração Pública Militar na gestão das atividades com PCE com os principais postulados do Direito Administrativo, atendendo aos Princípios Constitucionais e Legais da Administração Pública. |
| Palavras-chave: | Direito Público Administração Pública Produto Controlado pelo Comando do Exército Exército Brasileiro Derecho Público Administración Pública Producto Controlado por el Comando del Ejército Ejército Brasileño |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PARANHOS, Fábio El-Amme. O regime jurídico-administrativo e a fiscalização dos produtos controlados pelo Comando do Exército Brasileiro. 2023. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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