Impunidade do perigo abstrato

Campos, Gustavo Henrique Sousa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22978

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Antonio José Teixeira	-
dc.contributor.author	Campos, Gustavo Henrique Sousa	-
dc.date.accessioned	2024-06-18T15:50:39Z	-
dc.date.available	2024-06-20T03:00:18Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	CAMPOS, Gustavo Henrique Sousa. Impunidade do perigo abstrato. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22978	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Impunibilidade	pt_BR
dc.subject	Perigo Abstrato	pt_BR
dc.subject	Expansionismo Penal	pt_BR
dc.subject	Ofensividade	pt_BR
dc.subject	Lesão	pt_BR
dc.subject	Perigo Concreto	pt_BR
dc.subject	Impunidad	pt_BR
dc.subject	Peligro Abstracto	pt_BR
dc.subject	Expansión Penal	pt_BR
dc.subject	Lesividad	pt_BR
dc.subject	Lesión	pt_BR
dc.subject	Peligro Concreto	pt_BR
dc.title	Impunidade do perigo abstrato	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1544798772226280	pt_BR
dc.description.resumo	Pretende-se esclarecer, através de análise dogmática e político-criminal, a impunibilidade dos tipos de perigo abstrato, bem como a expansão penal e a crise de legitimidade e justificação do moderno ordenamento jurídico-penal consequentes de sua adoção. Para tanto, recorrer-se-á, além da principiologia do Direito penal liberal, à teoria do bem jurídico, bem como ao princípio da ofensividade para demonstrar a impossibilidade de proibição ou cominação penal diante de conduta não ofensiva a bem jurídico. Assim, mostra-se insuficiente à caracterização do ilícito-típico a tipicidade meramente formal. Necessita-se da efetiva lesão ou perigo concreto, de forma que tão somente perante a concepção de delito como ofensa ao bem jurídico estará a intervenção penal legitimada.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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