Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/22978
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Impunidade do perigo abstrato
Autor(es)/Inventor(es): Campos, Gustavo Henrique Sousa
Tutor: Martins, Antonio José Teixeira
Resumen: Pretende-se esclarecer, através de análise dogmática e político-criminal, a impunibilidade dos tipos de perigo abstrato, bem como a expansão penal e a crise de legitimidade e justificação do moderno ordenamento jurídico-penal consequentes de sua adoção. Para tanto, recorrer-se-á, além da principiologia do Direito penal liberal, à teoria do bem jurídico, bem como ao princípio da ofensividade para demonstrar a impossibilidade de proibição ou cominação penal diante de conduta não ofensiva a bem jurídico. Assim, mostra-se insuficiente à caracterização do ilícito-típico a tipicidade meramente formal. Necessita-se da efetiva lesão ou perigo concreto, de forma que tão somente perante a concepção de delito como ofensa ao bem jurídico estará a intervenção penal legitimada.
Materia: Impunidade
Crime de perigo abstrato
Expansionismo Penal
Ofensividade
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2023
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : CAMPOS, Gustavo Henrique Sousa. Impunidade do perigo abstrato. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Aparece en las colecciones: Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
GHSCampos.pdf468.47 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.