A reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Regime das Incapacidades

Aleixo, Helena de Sá Quintella

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22988

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santos, Camila Ferrão dos	-
dc.contributor.author	Aleixo, Helena de Sá Quintella	-
dc.date.accessioned	2024-06-18T16:38:08Z	-
dc.date.available	2024-06-20T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	ALEIXO, Helena de Sá Quintella. A reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Regime das Incapacidades. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22988	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Capacidade Civil	pt_BR
dc.subject	Curatela	pt_BR
dc.subject	Tomada de Decisão Apoiada	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Pessoa com Deficiência	pt_BR
dc.subject	Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência	pt_BR
dc.subject	Civil Capacity	pt_BR
dc.subject	Guardianship	pt_BR
dc.subject	Supported Decision Making	pt_BR
dc.subject	Statute of Persons with Disabilities	pt_BR
dc.subject	International Convention on the Rights of Persons with Disabilities	pt_BR
dc.title	A reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Regime das Incapacidades	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8026055910821812	pt_BR
dc.contributor.referee1	Silva, Rodrigo da Guia	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8763034392509764	pt_BR
dc.contributor.referee2	Regis, Erick da Silva	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9994996040937037	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo a análise da reforma no instituto da capacidade civil promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), lei desenvolvida para adaptar o ordenamento infraconstitucional à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Através de uma pesquisa bibliográfica, buscou-se apresentar as diversas interpretações doutrinárias acerca do novo regime das incapacidades, com foco na curatela e no novel instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Verificou-se que, na tentativa de promover maior autonomia à pessoa com deficiência, o Estatuto acabou por desproteger, em alguns aspectos, aqueles que não possuem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Por fim, defendeu-se uma mudança legislativa para harmonizar os novos preceitos com o restante do ordenamento jurídico, bem como a imperiosidade de uma aprofundada análise do caso concreto pelos tribunais, com vistas ao melhor interesse da pessoa vulnerável.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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