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http://hdl.handle.net/11422/22988| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Regime das Incapacidades |
| Author(s)/Inventor(s): | Aleixo, Helena de Sá Quintella |
| Advisor: | Santos, Camila Ferrão dos |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo a análise da reforma no instituto da capacidade civil promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), lei desenvolvida para adaptar o ordenamento infraconstitucional à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Através de uma pesquisa bibliográfica, buscou-se apresentar as diversas interpretações doutrinárias acerca do novo regime das incapacidades, com foco na curatela e no novel instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Verificou-se que, na tentativa de promover maior autonomia à pessoa com deficiência, o Estatuto acabou por desproteger, em alguns aspectos, aqueles que não possuem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Por fim, defendeu-se uma mudança legislativa para harmonizar os novos preceitos com o restante do ordenamento jurídico, bem como a imperiosidade de uma aprofundada análise do caso concreto pelos tribunais, com vistas ao melhor interesse da pessoa vulnerável. |
| Keywords: | Capacidade Civil Curatela Tomada de Decisão Apoiada Estatuto da Pessoa com Deficiência Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Civil Capacity Guardianship Supported Decision Making Statute of Persons with Disabilities International Convention on the Rights of Persons with Disabilities |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALEIXO, Helena de Sá Quintella. A reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Regime das Incapacidades. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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