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http://hdl.handle.net/11422/22992| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Efeitos da Covid-19 no Direito Contratual Privado: uma análise da jurisprudência do TJRJ sobre a extinção e revisão dos contratos entre os anos de 2020 e 2022 |
| Author(s)/Inventor(s): | Castilho, Igor Medinilla de |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Co-advisor: | Rangel, Andréia Fernandes de Almeida |
| Abstract: | O presente trabalho pretende analisar as soluções jurídicas atingidas pelo TJRJ ao julgar litígios envolvendo os impactos gerados pelos efeitos da pandemia da Covid-19 nos contratos celebrados entre particulares. Para isso, empregou-se o método de pesquisa jurisprudencial, através do qual foram analisadas, quantitativa e qualitativamente, decisões monocráticas e acórdãos proferidos entre 2020 e 2022 pelo tribunal fluminense, que envolvessem pedidos de revisão ou extinção de contratos privados. Em seguida, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre as principais categorias jurídicas previstas na legislação e na doutrina para solucionar o impacto negativo de eventos supervenientes na execução dos contratos. Ao final, concluiu-se que houve uma alta judicialização desses contratos em razão da pandemia e que as espécies contratuais mais impactadas pelos seus efeitos foram, respectivamente: os contratos de locação, de prestação de serviço educacional, de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada e de mútuo bancário aperfeiçoado em financiamento de automóveis e imóveis. Além disso, verificou se que o TJRJ diverge quanto aos requisitos para revisão ou extinção de contratos de mesma espécie, bem como sobre as consequências da aplicação das mesmas teorias. |
| Keywords: | Contratos Extinção Jurisprudência Pandemia Revisão TJRJ. Contracts Extinction Jurisprudence Pandemic Revision |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CASTILHO, Igor Medinilla de. Efeitos da Covid-19 no Direito Contratual Privado: uma análise da jurisprudência do TJRJ sobre a extinção e revisão dos contratos entre os anos de 2020 e 2022. 2023. 162 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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