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http://hdl.handle.net/11422/22993| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise da aplicabilidade do novo tipo penal de violência psicológica inserido no Código Penal |
| Author(s)/Inventor(s): | Tavares, Isabella Maria Nascimento |
| Advisor: | Costa, Cezar Augusto Rodrigues |
| Abstract: | A presente monografia faz uma análise sobre a aplicabilidade do novo tipo penal de violência psicológica, inserido no Código Penal através da Lei n. 14.188/2021. O trabalho é dividido em cinco capítulos, cuja estrutura é a seguinte: o primeiro capítulo aborda sobre a necessidade de criação de leis específicas de proteção as mulheres, bem como sobre os desafios da igualdade de gênero e preocupantes índices de violência contra a mulher no Brasil. O segundo capítulo aborda sobre a Lei n. 14.188/2021 que criminalizou a violência psicológica, enquanto alguns especialistas consideram esse dispositivo como um avanço legislativo, existem controvérsias jurídicas acerca desse dispositivo. O terceiro capítulo discute sobre as principais legislações de proteção a mulher, destacando a Convenção de Belém do Pará, no âmbito internacional e a Lei Maria da Penha, no âmbito nacional. No quarto capítulo, são discutidos a classificação, elementos e os aspectos doutrinários do novo tipo penal. No quinto e último capítulo desta monografia são abordados os conflitos normativos relacionados ao crime de violência psicológica, com ênfase na compreensão das sobreposições entre esse tipo penal e outros delitos. Além disso, são analisados os procedimentos e medidas protetivas adotados no sistema jurídico, bem como a aplicação deste tipo penal na fase de Inquérito Policial e durante a Ação Penal. Para análise da aplicação foi pesquisado sobre os principais meios de prova da violência psicológica, onde destaca-se a importância da palavra da vítima como meio probatório nesse crime. |
| Keywords: | Violência Psicológica Violência Contra a Mulher Direito Penal Direito Processual Penal Lei n. 14.188/2021 Psychological Violence Violence Against Women Criminal Law Criminal Procedural Law Law n. 14,188/2021 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TAVARES, Isabella Maria Nascimento. Análise da aplicabilidade do novo tipo penal de violência psicológica inserido no Código Penal. 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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