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http://hdl.handle.net/11422/23001| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O conflito entre o direito de propriedade e a função social da propriedade concretizada pela Usucapião Extraordinária sob o olhar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2021 e 2022 |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Júlia Chaves Reinol da |
| Advisor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Abstract: | O objetivo geral atribuído ao presente trabalho trata-se de determinar qual é o entendimento dos Desembargadores e Desembargadoras das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos casos em que há conflito entre o direito de propriedade e afunção social da propriedade, com intuito de compreender se o preceito constitucional da função social da propriedade está sendo cumprido. A usucapião extraordinária é a modalidade de usucapião que apenas tem como requisitos a posse mansa, pacífica e ininterrupta por período de 15 anos ou por período de 10 anos se o usucapiente tiver moradia habitual no imóvel a ser usucapido ou tiver realizado nele obras de produção. Para que possa produzir efeitos, a usucapião extraordinária precisa ser declarada judicialmente e é justamente por este motivo que a análise jurisprudencial se mostra tão determinante, pois sendo provida a usucapião extraordinária ao requerente que efetivamente preenche seus requisitos, também restará provida o preceito constitucional da função social da propriedade. |
| Keywords: | Usucapião Extraordinária Função Social Propriedade |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Júlia Chaves Reinol da. O conflito entre o direito de propriedade e a função social da propriedade concretizada pela Usucapião Extraordinária sob o olhar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2021 e 2022. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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