O debate jurídico-político acerca da intervenção de militares das Forças Armadas na segurança pública a partir da Lei n. 13.491, de 16 de outubro de 2017

Almeida, Lara Brenda Lemos de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23039

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Figueira, Luiz Eduardo de Vasconcellos	-
dc.contributor.author	Almeida, Lara Brenda Lemos de	-
dc.date.accessioned	2024-06-24T15:18:46Z	-
dc.date.available	2024-06-26T03:00:20Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	ALMEIDA, Lara Brenda Lemos de. O debate jurídico-político acerca da intervenção de militares das Forças Armadas na segurança pública a partir da Lei n. 13.491, de 16 de outubro de 2017. 2023. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23039	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Jurisdição militar	pt_BR
dc.subject	Forças Armadas	pt_BR
dc.subject	Militarização da segurança pública	pt_BR
dc.subject	Military jurisdiction	pt_BR
dc.subject	Armed Forces	pt_BR
dc.subject	Militarization of public security	pt_BR
dc.title	O debate jurídico-político acerca da intervenção de militares das Forças Armadas na segurança pública a partir da Lei n. 13.491, de 16 de outubro de 2017	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0647481091147730	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho estabelece um debate da Lei n. 13.491/17 que deslocou para a Justiça Militar da União a competência para julgar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares e ampliar o conceito de crime militar. Para isso, buscou-se contextualizar a tramitação do projeto de lei e os dispositivos legais que a precederam, a fim de compreender o debate que se forma em torno da jurisdição militar e da intervenção das Forças Armadas na segurança pública. O debate foi aprofundado com as perspectivas de autores do direito penal militar acerca da constitucionalidade da lei, da delimitação da jurisdição militar e da militarização da segurança pública, temas que permeiam a discussão central. Por fim, considerando o contorno político que, inevitavelmente, tem o uso das Forças Armadas na segurança pública, pretendeuse compreender o processo de construção do papel dos militares como garantidores da lei e da ordem na sociedade brasileira desde o fim do regime militar. A partir desse estudo, concluiu-se que não há como desvincular a questão da competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares de discussões que assumem uma abordagem mais crítica acerca da militarização da segurança pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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