Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/23039
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: O debate jurídico-político acerca da intervenção de militares das Forças Armadas na segurança pública a partir da Lei n. 13.491, de 16 de outubro de 2017
Autor(es)/Inventor(es): Almeida, Lara Brenda Lemos de
Orientador: Figueira, Luiz Eduardo de Vasconcellos
Resumo: O presente trabalho estabelece um debate da Lei n. 13.491/17 que deslocou para a Justiça Militar da União a competência para julgar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares e ampliar o conceito de crime militar. Para isso, buscou-se contextualizar a tramitação do projeto de lei e os dispositivos legais que a precederam, a fim de compreender o debate que se forma em torno da jurisdição militar e da intervenção das Forças Armadas na segurança pública. O debate foi aprofundado com as perspectivas de autores do direito penal militar acerca da constitucionalidade da lei, da delimitação da jurisdição militar e da militarização da segurança pública, temas que permeiam a discussão central. Por fim, considerando o contorno político que, inevitavelmente, tem o uso das Forças Armadas na segurança pública, pretendeuse compreender o processo de construção do papel dos militares como garantidores da lei e da ordem na sociedade brasileira desde o fim do regime militar. A partir desse estudo, concluiu-se que não há como desvincular a questão da competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares de discussões que assumem uma abordagem mais crítica acerca da militarização da segurança pública.
Palavras-chave: Jurisdição militar
Forças Armadas
Militarização da segurança pública
Military jurisdiction
Armed Forces
Militarization of public security
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2023
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: ALMEIDA, Lara Brenda Lemos de. O debate jurídico-político acerca da intervenção de militares das Forças Armadas na segurança pública a partir da Lei n. 13.491, de 16 de outubro de 2017. 2023. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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