A função dos recursos excepcionais no sistema processual civil brasileiro: uma análise dos filtros de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário

Menezes, Ana Cláudia Moreira Couce de

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			http://hdl.handle.net/11422/23041

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A função dos recursos excepcionais no sistema processual civil brasileiro: uma análise dos filtros de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário
Author(s)/Inventor(s):	Menezes, Ana Cláudia Moreira Couce de
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	Os recursos excepcionais estão previstos na Constituição Federal e possuem funções de uniformizar a interpretação acerca da Constituição e do direito federal; resguardar a unidade do poder positivo; garantir o respeito aos entendimentos externalizados pelos Tribunais Superiores; e garantir a correta aplicação do direito. Em razão da concentração de funções nos Tribunais Superiores e do alto contingente de recursos recebidos por eles, foram estabelecidos, além dos requisitos genéricos a todos os recursos, filtros de admissibilidade específicos aos recursos excepcionais, os quais são: a repercussão geral para o recurso extraordinário e a relevância para o recurso especial. A repercussão geral aproxima o recurso das funções “nomofilática”, “uniformizadora” e “paradigmática”. Apesar de sua importância e dos efeitos que trouxe ao processo civil, o filtro da repercussão geral não é isento de falhas. O filtro da relevância, que pende de regulamentação em legislação infraconstitucional, tende a seguir a mesma linha da repercussão geral, todavia, o recurso especial possuí peculiaridades em relação ao extraordinário. Portanto, objetiva-se, através do presente trabalho, a compreensão da importância dos filtros de admissibilidade dos recursos excepcionais, com a análise dos pontos e contrapontos desses requisitos.
Keywords:	Recursos Excepcionais Filtros de Admissibilidade Repercussão Geral Relevância Funções Processo Civil Exceptional Appeals Admissibility Filters General Repercussion Relevance Functions Civil Procedure
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MENEZES, Ana Cláudia Moreira Couce de. A função dos recursos excepcionais no sistema processual civil brasileiro: uma análise dos filtros de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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