Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/23274| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A possibilidade de animais domésticos serem partes ativas e legítimas no processo civil brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Lamare, Bruna Margaritini de |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar a possibilidade dos animais domésticos serem partes ativas e legítimas no processo civil brasileiro. Para tal, analisar-se-á casos de precedência histórica no país, tais como o caso da Bahia no qual 23 gatinhos foram aceitos pelo magistrado como partes legítimas no processo em face de duas construtoras e a ação ajuizada no Paraná em que também foram aceitos como partes legítimas e capazes dois cachorros, Spike e Rambo, em uma ação de mesma espécie, utilizando-se, para isso, de uma regressão histórica da proteção jurídica concedida aos animais pelo sistema legal nacional até os dias atuais, bem como um estudo acerca das visões mais clássicas às mais modernas sobre os pressupostos legais para o ajuizamento de uma ação, juntamente com jurisprudências acerca dessa temática, para a verificação se, no ordenamento legal e jurídico brasileiro, tais casos não violam preceitos caros à ordem nacional constatação acerca dessa hipótese. O presente discorrerá, ainda, sobre o novo ramo jurídico cunhado de Direito Animal, ramo este relativamente recente em nosso Judiciário. |
| Keywords: | História da Proteção Legal dos Animais no Sistema Jurídico Nacional Perspectivas Clássicas e Modernas Sobre os Pressupostos Jurídicos para Ajuizar uma Ação no Brasil Jurisprudência Direito Animal History of the Legal Protection of Animals in the National Legal System Cassic and Modern Views About the Legal Assumptions for Filing a Lawsuit in Brazil Jurisprudence Animal Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LAMARE, Bruna Margaritini de. A possibilidade de animais domésticos serem partes ativas e legítimas no processo civil brasileiro. 2023. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| BMLamare-min.pdf | 558.59 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.