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http://hdl.handle.net/11422/23276| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A tentativa de importação do sistema Plea Bargaining norte-americano no Direito Processual Penal brasileiro: um estudo crítico sobre o Acordo de não Persecução Penal e suas origens |
| Author(s)/Inventor(s): | Nascimento, Bruna Pereira |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O presente trabalho analisa as características do plea bargaining e suas consequências no ordenamento jurídico de seu país de origem, os Estados Unidos da América (EUA). Somado a isso, o estudo se propõe a investigar as origens e motivações que geraram uma intensificação da tentativa de importação de legislações processuais penais norte-americanas para o ordenamento pátrio, com foco no plea bargaining. O estudo traça uma comparação entre o plea bargaining estadunidense e a institucionalização do ANPP no ordenamento brasileiro, verificando as semelhanças e diferenças entre eles. Para isso, verifica as noções que circundam o acordo de não persecução penal, sua proposição inicial no “Pacote Anticrime” e a redação presente no Código de Processo Penal. Após, a pesquisa demonstra, que a implementação do ANPP aproxima o ordenamento jurídico brasileiro a traços inquisitoriais, mas que as modificações na redação do dispositivo do ANPP não permitiram um afastamento completo de práticas garantistas. O projeto adota como metodologia a revisão de literatura, utilizando doutrinas do direito penal, processual penal, textos originais que tratam do tema do Plea Bargaining no contexto dos EUA, livros de direito comparado e textos acadêmicos atinentes ao ANPP no Brasil. |
| Keywords: | Direito Processual Penal Análise crítica do Direito Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Plea Bargaining Plea Guilty Pacote Anticrime Procedural Criminal Law Critical Analysis of Law Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) Anti-Crime Package |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NASCIMENTO, Bruna Pereira. A tentativa de importação do sistema Plea Bargaining norte-americano no Direito Processual Penal brasileiro: um estudo crítico sobre o Acordo de não Persecução Penal e suas origens. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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