A (im)penhorabilidade do único bem de família do fiador: uma análise à luz dos princípios constitucionais

Salgado, Beatriz Paim

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23277

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Salgado, Beatriz Paim	-
dc.date.accessioned	2024-07-22T12:47:31Z	-
dc.date.available	2024-07-24T03:00:22Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	SALGADO, Beatriz Paim. A (im)penhorabilidade do único bem de família do fiador: uma análise à luz dos princípios constitucionais. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23277	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Bem de Família	pt_BR
dc.subject	Contrato de Locação	pt_BR
dc.subject	Fiador	pt_BR
dc.subject	Impenhorabilidade	pt_BR
dc.subject	Homestead	pt_BR
dc.subject	Rental Guarantor	pt_BR
dc.subject	Comercial Leasing	pt_BR
dc.subject	(Un)pledgeability	pt_BR
dc.title	A (im)penhorabilidade do único bem de família do fiador: uma análise à luz dos princípios constitucionais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.contributor.referee1	Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7359164138177859	pt_BR
dc.contributor.referee2	Redondo, Bruno Garcia	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/1463177354473407	pt_BR
dc.description.resumo	Neste trabalho monográfico, foi realizado um exame aprofundado da controvérsia envolvendo a penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação. Inicialmente, houve uma investigação detalhada do bem de família, abordando tanto seu contexto histórico quanto suas características fundamentais, incluindo uma análise das duas categorias de bem de família, a legal e a voluntária. Posteriormente, foi realizada uma análise minuciosa das modalidades de garantia, com destaque especial para a fiança. Além disso, foram delineadas as distinções entre os contratos de locação residencial e comercial. Especial atenção foi dada à possibilidade de penhora do imóvel do fiador quando utilizado como garantia em contratos de locação, bem como às divergências acerca de sua constitucionalidade. Finalmente, concluiu-se que que a desproteção que representa esta previsão legal ao único imóvel residencial (bem de família) do fiador do contrato locatício desvela-se incompatível com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, da isonomia e com a garantia social da moradia, razão por que é inconstitucional. Para conduzir esta pesquisa, foi empregado o método indutivo, com base em pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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