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http://hdl.handle.net/11422/23277| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (im)penhorabilidade do único bem de família do fiador: uma análise à luz dos princípios constitucionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Salgado, Beatriz Paim |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | Neste trabalho monográfico, foi realizado um exame aprofundado da controvérsia envolvendo a penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação. Inicialmente, houve uma investigação detalhada do bem de família, abordando tanto seu contexto histórico quanto suas características fundamentais, incluindo uma análise das duas categorias de bem de família, a legal e a voluntária. Posteriormente, foi realizada uma análise minuciosa das modalidades de garantia, com destaque especial para a fiança. Além disso, foram delineadas as distinções entre os contratos de locação residencial e comercial. Especial atenção foi dada à possibilidade de penhora do imóvel do fiador quando utilizado como garantia em contratos de locação, bem como às divergências acerca de sua constitucionalidade. Finalmente, concluiu-se que que a desproteção que representa esta previsão legal ao único imóvel residencial (bem de família) do fiador do contrato locatício desvela-se incompatível com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, da isonomia e com a garantia social da moradia, razão por que é inconstitucional. Para conduzir esta pesquisa, foi empregado o método indutivo, com base em pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. |
| Keywords: | Bem de Família Contrato de Locação Fiador Impenhorabilidade Homestead Rental Guarantor Comercial Leasing (Un)pledgeability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SALGADO, Beatriz Paim. A (im)penhorabilidade do único bem de família do fiador: uma análise à luz dos princípios constitucionais. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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