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http://hdl.handle.net/11422/23318| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Traficante ou usuário: uma análise sobre a diferenciação entre os Arts. 33 e 28 da Lei 11.343/06 e os critérios de desclassificação nas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Laiz Lohane Lucido Nunes e |
| Advisor: | Costa, Cézar Augusto Rodrigues |
| Abstract: | O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e, conforme os dados de prisão no país, a segunda maior incidência por tipo penal está relacionada aos crimes da Lei 11.343/06. A Lei de Drogas estabelece nos seus artigos 28 e 33 os respectivos crimes de uso pessoal de drogas e tráfico, contudo, diante da semelhança entre as criminalizações, o legislador previu no § 2º do artigo 28 alguns critérios para distinguir o traficante do usuário no caso concreto. Mesmo assim, as características previstas são conceitos abertos e poucos objetivos, de modo que a diferenciação de crimes, na prática, se dá por meio da interpretação judicial. Dessa forma, o presente estudo visa investigar a diferenciação entre os crimes de tráfico de drogas e porte/posse para uso pessoal de drogas. Para tanto, foi realizada análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferidas no ano de 2021, referentes aos pleitos desclassificatórios do crime de tráfico para o de uso pessoal de drogas. |
| Keywords: | Lei de Drogas Tráfico de drogas Uso de drogas Diferenciação Pesquisa jurisprudencial Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Drug Law Drug trafficking Use of drug Differentiation Jurisprudential research Court of Justice of Rio de Janeiro |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Laiz Lohane Lucido Nunes e. Traficante ou usuário: uma análise sobre a diferenciação entre os Arts. 33 e 28 da Lei 11.343/06 e os critérios de desclassificação nas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 2023. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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