Compliance na Administração Pública Direta: de controle interno à efetivação dos princípios administrativos

Oliveira, Lorena das Neves Cardoso de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23322

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Larissa Pinha de	-
dc.contributor.author	Oliveira, Lorena das Neves Cardoso de	-
dc.date.accessioned	2024-07-29T17:00:12Z	-
dc.date.available	2024-07-31T03:00:22Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Lorena das Neves Cardoso de. Compliance na Administração Pública Direta: de controle interno à efetivação dos princípios administrativos. 2023. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23322	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Controle	pt_BR
dc.subject	Compliance	pt_BR
dc.subject	Programas de integridade	pt_BR
dc.subject	Princípios administrativos	pt_BR
dc.subject	Public Administration	pt_BR
dc.subject	Control	pt_BR
dc.subject	Integrity programs	pt_BR
dc.subject	Administrative principles	pt_BR
dc.title	Compliance na Administração Pública Direta: de controle interno à efetivação dos princípios administrativos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3448583412640622	pt_BR
dc.contributor.referee1	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca analisar a implementação de programas de integridade (compliance público) na Administração Pública Direta, a partir do Decreto Federal nº 9.203/2017. Para isso utiliza-se fontes doutrinárias e normativas. Primeiro são abordados os conceitos de controle da Administração Pública, de governança corporativa e pública para então correlacioná-los à integridade e ao compliance. Em seguida estuda-se a implementação dos institutos do compliance e programas de integridade na esfera pública, destacando-se o papel da Controladoria Geral da União, órgão de controle interno federal, na orientação, estruturação e execução desses programas, além do incremento de legislações estaduais e municipais sobre compliance público. Por fim, verifica-se a relação do compliance público com o regime jurídico administrativo, no atingimento aos princípios administrativos, especialmente a supremacia do interesse público, e na concretização dos direitos fundamentais de segunda e terceira geração.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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