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http://hdl.handle.net/11422/23322| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Compliance na Administração Pública Direta: de controle interno à efetivação dos princípios administrativos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira, Lorena das Neves Cardoso de |
| Orientador: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar a implementação de programas de integridade (compliance público) na Administração Pública Direta, a partir do Decreto Federal nº 9.203/2017. Para isso utiliza-se fontes doutrinárias e normativas. Primeiro são abordados os conceitos de controle da Administração Pública, de governança corporativa e pública para então correlacioná-los à integridade e ao compliance. Em seguida estuda-se a implementação dos institutos do compliance e programas de integridade na esfera pública, destacando-se o papel da Controladoria Geral da União, órgão de controle interno federal, na orientação, estruturação e execução desses programas, além do incremento de legislações estaduais e municipais sobre compliance público. Por fim, verifica-se a relação do compliance público com o regime jurídico administrativo, no atingimento aos princípios administrativos, especialmente a supremacia do interesse público, e na concretização dos direitos fundamentais de segunda e terceira geração. |
| Palavras-chave: | Administração Pública Controle Compliance Programas de integridade Princípios administrativos Public Administration Control Integrity programs Administrative principles |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA, Lorena das Neves Cardoso de. Compliance na Administração Pública Direta: de controle interno à efetivação dos princípios administrativos. 2023. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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