A importância do direito de laje como Direito real de propriedade

Berriel, Lucas Rodrigues

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23325

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro	-
dc.contributor.author	Berriel, Lucas Rodrigues	-
dc.date.accessioned	2024-07-29T17:01:47Z	-
dc.date.available	2024-07-31T03:00:22Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	BERRIEL, Lucas Rodrigues. A importância do direito de laje como direito real de propriedade. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23325	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Função social da propriedade	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Favelização	pt_BR
dc.subject	Estado Democrático de Direito	pt_BR
dc.subject	Property right	pt_BR
dc.subject	Social function of property	en
dc.subject	Fundamental Rights	en
dc.subject	Favelization	en
dc.subject	Democrate State	en
dc.title	A importância do direito de laje como Direito real de propriedade	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9206368705581916	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho analisa a importância do Direito Real de Laje na órbita do ordenamento jurídico atual, com ênfase no impacto que possui sobre o estudo dos Direitos Reais. A Constituição Federal de 1.988 demonstra um papel de suma importância nesse processo, apresentando-se como um marco temporal ao proteger o princípio da função social da propriedade e da moradia, sob uma perspectiva mais humanitária, e não somente econômica. Tal mudança de olhar sobre a propriedade é fundamental, porque a lei nem sempre acompanha a dinâmica complexa que rodeia à vida em sociedade, de modo que não consegue antever todas as situações possíveis que possam ocorrer, devendo estar em constante processo de mutação a fim de atender aos anseios da população. Como é o foco precípuo deste trabalho, surge o Direito de Laje, reflexo do processo de favelização que não mais poderia ser ignorado, sendo imprescindível que um ato normativo o regulasse e proporcionasse maior valoração do princípio da dignidade humana envolvido bem como da segurança jurídica, já que a compra e venda de laje é uma realidade – ainda que anteriormente não fosse devidamente regulamentada. Com isso, veio a Lei nº 13.465, de julho de 2017, positivando a Laje no Código Civil, mais precisamente no artigo 1.225, e dispondo, no Título XI, os detalhes do instituto. O trabalho apresenta uma exposição de análises comparativas entre institutos similares ao Direito de Laje, envolvendo questões doutrinarias e legislativas para compreendê-los, de modo a ressaltar sua essencialidade para os tempos atuais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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