Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/23325
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A importância do direito de laje como Direito real de propriedade
Autor(es)/Inventor(es): Berriel, Lucas Rodrigues
Orientador: Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro
Resumo: O presente trabalho analisa a importância do Direito Real de Laje na órbita do ordenamento jurídico atual, com ênfase no impacto que possui sobre o estudo dos Direitos Reais. A Constituição Federal de 1.988 demonstra um papel de suma importância nesse processo, apresentando-se como um marco temporal ao proteger o princípio da função social da propriedade e da moradia, sob uma perspectiva mais humanitária, e não somente econômica. Tal mudança de olhar sobre a propriedade é fundamental, porque a lei nem sempre acompanha a dinâmica complexa que rodeia à vida em sociedade, de modo que não consegue antever todas as situações possíveis que possam ocorrer, devendo estar em constante processo de mutação a fim de atender aos anseios da população. Como é o foco precípuo deste trabalho, surge o Direito de Laje, reflexo do processo de favelização que não mais poderia ser ignorado, sendo imprescindível que um ato normativo o regulasse e proporcionasse maior valoração do princípio da dignidade humana envolvido bem como da segurança jurídica, já que a compra e venda de laje é uma realidade – ainda que anteriormente não fosse devidamente regulamentada. Com isso, veio a Lei nº 13.465, de julho de 2017, positivando a Laje no Código Civil, mais precisamente no artigo 1.225, e dispondo, no Título XI, os detalhes do instituto. O trabalho apresenta uma exposição de análises comparativas entre institutos similares ao Direito de Laje, envolvendo questões doutrinarias e legislativas para compreendê-los, de modo a ressaltar sua essencialidade para os tempos atuais.
Palavras-chave: Direito de propriedade
Função social da propriedade
Direitos Fundamentais
Favelização
Estado Democrático de Direito
Property right
Social function of property
Fundamental Rights
Favelization
Democrate State
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2023
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: BERRIEL, Lucas Rodrigues. A importância do direito de laje como direito real de propriedade. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LRBerriel.pdf372.04 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.