Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/23325| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A importância do direito de laje como Direito real de propriedade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Berriel, Lucas Rodrigues |
| Orientador: | Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a importância do Direito Real de Laje na órbita do ordenamento jurídico atual, com ênfase no impacto que possui sobre o estudo dos Direitos Reais. A Constituição Federal de 1.988 demonstra um papel de suma importância nesse processo, apresentando-se como um marco temporal ao proteger o princípio da função social da propriedade e da moradia, sob uma perspectiva mais humanitária, e não somente econômica. Tal mudança de olhar sobre a propriedade é fundamental, porque a lei nem sempre acompanha a dinâmica complexa que rodeia à vida em sociedade, de modo que não consegue antever todas as situações possíveis que possam ocorrer, devendo estar em constante processo de mutação a fim de atender aos anseios da população. Como é o foco precípuo deste trabalho, surge o Direito de Laje, reflexo do processo de favelização que não mais poderia ser ignorado, sendo imprescindível que um ato normativo o regulasse e proporcionasse maior valoração do princípio da dignidade humana envolvido bem como da segurança jurídica, já que a compra e venda de laje é uma realidade – ainda que anteriormente não fosse devidamente regulamentada. Com isso, veio a Lei nº 13.465, de julho de 2017, positivando a Laje no Código Civil, mais precisamente no artigo 1.225, e dispondo, no Título XI, os detalhes do instituto. O trabalho apresenta uma exposição de análises comparativas entre institutos similares ao Direito de Laje, envolvendo questões doutrinarias e legislativas para compreendê-los, de modo a ressaltar sua essencialidade para os tempos atuais. |
| Palavras-chave: | Direito de propriedade Função social da propriedade Direitos Fundamentais Favelização Estado Democrático de Direito Property right Social function of property Fundamental Rights Favelization Democrate State |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BERRIEL, Lucas Rodrigues. A importância do direito de laje como direito real de propriedade. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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