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http://hdl.handle.net/11422/23492| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise de discursos jurisprudenciais sobre as medidas descriminalizadoras do cultivo da cannabis sativa para fins medicinais |
| Author(s)/Inventor(s): | Antonio, Matheus Augusto Nogueira Adib |
| Advisor: | Carvalho, Salo de |
| Abstract: | Este estudo se propõe a investigar a argumentação e fundamentação jurídica nas decisões dos tribunais referentes à descriminalização do cultivo individual da Cannabis sativa para uso medicinal. Para tanto, foi realizada uma pesquisa empírica, explorando os sistemas eletrônicos dos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como do Superior Tribunal de Justiça. O foco foi examinar as jurisprudências que abordam esta problemática, empregando termos de pesquisa objetivos para o levantamento do material. Os resultados demonstraram que as turmas de direito penal do STJ têm consistentemente aplicado precedentes e concedido o salvo-conduto a indivíduos que necessitam cultivar sua própria Cannabis para fins terapêuticos. Essa tendência sinaliza um caminho potencial para a descriminalização da atividade, evidenciando a luta pelo direito fundamental à saúde. As descobertas desta pesquisa contribuem para o debate jurídico sobre a descriminalização da Cannabis para uso medicinal, além de trazer à tona questões acerca do direito à saúde. |
| Keywords: | Habeas corpus Salvo-conduto Cannabis Cannabis medicinal Cultivo caseiro Salvoconducto Cultivo casero |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ANTONIO, Matheus Augusto Nogueira Adib. Análise de discursos jurisprudenciais sobre as medidas descriminalizadoras do cultivo da cannabis sativa para fins medicinais. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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