As cláusulas de cumprimento imediato de pena nos acordos de colaboração premiada celebrados no contexto da Operação Lava-Jato

Ribeiro, Maria Eduarda Ferrante

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Ribeiro, Maria Eduarda Ferrante	-
dc.date.accessioned	2024-08-20T13:10:03Z	-
dc.date.available	2024-08-22T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	RIBEIRO, Maria Eduarda Ferrante. As cláusulas de cumprimento imediato de pena nos acordos de colaboração premiada celebrados no contexto da Operação Lava-Jato. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23494	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Justiça penal negocial	pt_BR
dc.subject	Colaboração premiada	pt_BR
dc.subject	Operação Lava-Jato	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Modelo acusatório	pt_BR
dc.subject	Cumprimento antecipado de pena	pt_BR
dc.title	As cláusulas de cumprimento imediato de pena nos acordos de colaboração premiada celebrados no contexto da Operação Lava-Jato	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise crítica sobre a legalidade das cláusulas de cumprimento antecipado de pena, seja restritiva de direitos ou privativa de liberdade, em acordos de colaboração premiada celebrados durante a vigência da operação Lava-Jato. Em especial, objetiva-se traçar um paralelo entre a expansão do modelo de justiça negocial no Brasil e no mundo e seus impactos para a flexibilização dos pilares do devido processo legal e do processo penal constitucional. Pretende-se, ainda, demonstrar como a deflagração da Operação Lava-Jato e seus megaprocessos alastraram o fenômeno de espetacularização do processo penal e do discurso punitivista, criando solo fértil para o desrespeito a garantias fundamentais consagradas no ordenamento jurídico brasileiro, em nome do combate à corrupção. A intenção da pesquisa, nesse sentido, é demonstrar qual o cenário que possibilitou a celebração de acordos de colaboração premiada contendo cláusula manifestamente ilegais, como é o caso da previsão de execução imediata de pena negociada após a homologação dos termos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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