A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: uma análise à luz do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal

Maia, Caroline de Almeida Porto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23498

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Maia, Caroline de Almeida Porto	-
dc.date.accessioned	2024-08-20T13:13:34Z	-
dc.date.available	2024-08-22T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	MAIA, Caroline de Almeida Porto. A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: uma análise à luz do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23498	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Imunidades Tributárias	pt_BR
dc.subject	Cláusulas Pétreas	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Livros	pt_BR
dc.subject	Jornais	pt_BR
dc.subject	Periódicos	pt_BR
dc.subject	Tax Immunities	pt_BR
dc.subject	Stone Clauses	pt_BR
dc.subject	Fundamental Rights	pt_BR
dc.subject	Books	pt_BR
dc.subject	Newspapers	pt_BR
dc.subject	Periodical	pt_BR
dc.title	A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: uma análise à luz do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.contributor.referee1	Curi, Bruno Maurício Marcedo	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.description.resumo	Considerando que está em discussão uma reforma no sistema tributário do país e que, atualmente, o conteúdo das cláusulas pétreas em matéria tributária e financeira carece de delimitação, o presente estudo trata sobre a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, a fim de verificar se essa exoneração fiscal pode ser caracterizado como cláusula pétrea ou dispositivo constitucional revogável. Para tanto, foi necessário estudar as imunidades tributárias genericamente consideradas, as justificativas envolvidas na criação da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal e o instituto da cláusula pétrea. Diante disso, verificou-se que a imunidade tributária em estudo tem como fundamento a proteção de direitos materialmente fundamentais, motivo pelo qual foi possível concluir que ela poderia ser considerada uma cláusula pétrea. No entanto, é possível que os direitos protegidos por essa norma imunizante sejam limitados quando em conflito com outro direito fundamental, sem, no entanto, ter seu núcleo essencial atingido.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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