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http://hdl.handle.net/11422/23498
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella | - |
dc.contributor.author | Maia, Caroline de Almeida Porto | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-20T13:13:34Z | - |
dc.date.available | 2024-08-22T03:00:23Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.citation | MAIA, Caroline de Almeida Porto. A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: uma análise à luz do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/23498 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Imunidades Tributárias | pt_BR |
dc.subject | Cláusulas Pétreas | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Livros | pt_BR |
dc.subject | Jornais | pt_BR |
dc.subject | Periódicos | pt_BR |
dc.subject | Tax Immunities | pt_BR |
dc.subject | Stone Clauses | pt_BR |
dc.subject | Fundamental Rights | pt_BR |
dc.subject | Books | pt_BR |
dc.subject | Newspapers | pt_BR |
dc.subject | Periodical | pt_BR |
dc.title | A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: uma análise à luz do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0215068741900522 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Curi, Bruno Maurício Marcedo | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5111558401534933 | pt_BR |
dc.description.resumo | Considerando que está em discussão uma reforma no sistema tributário do país e que, atualmente, o conteúdo das cláusulas pétreas em matéria tributária e financeira carece de delimitação, o presente estudo trata sobre a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, a fim de verificar se essa exoneração fiscal pode ser caracterizado como cláusula pétrea ou dispositivo constitucional revogável. Para tanto, foi necessário estudar as imunidades tributárias genericamente consideradas, as justificativas envolvidas na criação da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal e o instituto da cláusula pétrea. Diante disso, verificou-se que a imunidade tributária em estudo tem como fundamento a proteção de direitos materialmente fundamentais, motivo pelo qual foi possível concluir que ela poderia ser considerada uma cláusula pétrea. No entanto, é possível que os direitos protegidos por essa norma imunizante sejam limitados quando em conflito com outro direito fundamental, sem, no entanto, ter seu núcleo essencial atingido. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
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