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http://hdl.handle.net/11422/23498| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: uma análise à luz do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal |
| Author(s)/Inventor(s): | Maia, Caroline de Almeida Porto |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | Considerando que está em discussão uma reforma no sistema tributário do país e que, atualmente, o conteúdo das cláusulas pétreas em matéria tributária e financeira carece de delimitação, o presente estudo trata sobre a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, a fim de verificar se essa exoneração fiscal pode ser caracterizado como cláusula pétrea ou dispositivo constitucional revogável. Para tanto, foi necessário estudar as imunidades tributárias genericamente consideradas, as justificativas envolvidas na criação da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal e o instituto da cláusula pétrea. Diante disso, verificou-se que a imunidade tributária em estudo tem como fundamento a proteção de direitos materialmente fundamentais, motivo pelo qual foi possível concluir que ela poderia ser considerada uma cláusula pétrea. No entanto, é possível que os direitos protegidos por essa norma imunizante sejam limitados quando em conflito com outro direito fundamental, sem, no entanto, ter seu núcleo essencial atingido. |
| Keywords: | Imunidades Tributárias Cláusulas Pétreas Direitos Fundamentais Livros Jornais Periódicos Tax Immunities Stone Clauses Fundamental Rights Books Newspapers Periodical |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MAIA, Caroline de Almeida Porto. A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: uma análise à luz do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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