Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/23499
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular |
| Author(s)/Inventor(s): | Miranda, Ana Beatriz Vinagre de |
| Advisor: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Abstract: | Analisam-se algumas questões pertinentes à responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes cometidos contra a ordem econômica e financeira e a economia popular. Em um primeiro momento, faz se a análise do artigo 173, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil com o intuito de perquirir acerca da autorização constitucional para atribuir, ou não, responsabilidade criminal aos entes morais. Na segunda parte do trabalho, busca se comparar os aspectos negativos e positivos da respon sabilização penal das pessoas jurídicas, mediante o levantamento de diversos pontos de vista da doutrina pátria. A terceira parte do estudo busca estabelecer uma relação entre as empresas e os delitos tipificados na Lei nº 1.521/51, na Lei nº 7.492/86 e na Lei nº 8.137/90 , a fim de identificar a participação delas na prática daqueles crimes. |
| Keywords: | Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Opção Política do Constituinte Ordem Econômica e Financeira Economia Popular Criminal Liability of Legal Entities Political Choice of the Constituent Economical and Financial Order Popular Economy |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2011 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MIRANDA, Ana Beatriz Vinagre de. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular. 2011. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ABVMiranda.pdf | 310.07 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.