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http://hdl.handle.net/11422/23499| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular |
| Author(s)/Inventor(s): | Miranda, Ana Beatriz Vinagre de |
| Advisor: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Abstract: | Analisam-se algumas questões pertinentes à responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes cometidos contra a ordem econômica e financeira e a economia popular. Em um primeiro momento, faz se a análise do artigo 173, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil com o intuito de perquirir acerca da autorização constitucional para atribuir, ou não, responsabilidade criminal aos entes morais. Na segunda parte do trabalho, busca se comparar os aspectos negativos e positivos da respon sabilização penal das pessoas jurídicas, mediante o levantamento de diversos pontos de vista da doutrina pátria. A terceira parte do estudo busca estabelecer uma relação entre as empresas e os delitos tipificados na Lei nº 1.521/51, na Lei nº 7.492/86 e na Lei nº 8.137/90 , a fim de identificar a participação delas na prática daqueles crimes. |
| Keywords: | Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Opção Política do Constituinte Ordem Econômica e Financeira Economia Popular Criminal Liability of Legal Entities Political Choice of the Constituent Economical and Financial Order Popular Economy |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2011 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MIRANDA, Ana Beatriz Vinagre de. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular. 2011. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011. |
| Appears in Collections: | Direito |
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