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http://hdl.handle.net/11422/23794| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O rol de procedimentos da ANS e seu viés exemplificativo: uma análise a partir do entendimento da Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp n°1876630/SP e da vigência da Lei 14454/2022 |
| Author(s)/Inventor(s): | Klein, Henrique Luiz |
| Advisor: | Bonizzato, Luigi |
| Abstract: | O debate acerca da autorização ou não de procedimentos e eventos em saúde fora do rol da ANS, é um dos temas mais demandados no Poder Judiciário brasileiro atualmente; em virtude da conexão contratual entre beneficiários de planos de saúde e as operadoras gerar direitos e obrigações . Sob a ótica da operadora, há a persistência pela negativa de cobertura de procedimentos e medicamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Em contrapartida, tem-se o beneficiário, que aduz o viés exemplificativo do rol e a integralidade do direito à saúde consagrado na Constituição Federal. Quanto ao tema, há divergências jurisprudenciais acerca da interpretação do mesmo. A Segunda Turma do STJ possui o entendimento do rol da ANS ser taxativo,que consequentemente, influencia na decisão dos Tribunais inferiores favoráveis as operadoras. Contudo, a Terceira Turma do STJ, entendeu no julgamento do REsp nº 1876630/SP, o rol, como exemplificativo. Destaca-se ainda, a partir da vigência da Lei 14.454/2022, derrubou o chamado “rol taxativo”, desde que preenchidos alguns requisitos estabelecidos. Ressalta-se que essa interpretação exemplificativa é mais favorável aos beneficiários dos planos de saúde na tutela do direito a saúde. Assim, busca-se analisar as posições jurisprudenciais adotadas, e compreender a aplicação deste rol. |
| Keywords: | Beneficiário Operadora Plano de Saúde Rol de Procedimentos da ANS Saúde Suplementar Recipient Operator Health Insurance List of Procedures Supplementary Health |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | KLEIN, Henrique Luiz. O rol de procedimentos da ANS e seu viés exemplificativo: uma análise a partir do entendimento da Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp n°1876630/SP e da vigência da Lei 14454/2022. 2023. 114 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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