O rol taxativo do artigo 11 da LIA:  retrocesso institucional ou freio ao hipercontrole estatal?

Silva, Italo Napoleão da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23851

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O rol taxativo do artigo 11 da LIA: retrocesso institucional ou freio ao hipercontrole estatal?
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Italo Napoleão da
Advisor:	Oliveira, Larissa Pinha de
Abstract:	A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atividade da Administração Pública explicitou seu condicionamento à uma série de princípios, quais sejam: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; impondo também a necessidade de regulamentação para o combate e punição de atos de improbidade praticados por seus agentes, sendo tal regulamentação materializada pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Contudo, em 2021, a Lei nº 14.230 promoveu diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a exigência de dolo do agente para sua responsabilização por improbidade, a necessidade de vinculação da conduta ao cargo/função, a alteração do prazo prescricional para as sanções nela previstas e a alteração quanto à taxatividade do rol do art. 11, ou seja, das hipóteses para a configuração de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Desta maneira, o presente estudo busca analisar a alteração quanto à taxatividade do rol de condutas do art.11 da LIA, de maneira a compreender se tal alteração representa uma maior segurança jurídica ou o enfraquecimento da proteção à probidade da Administração Pública. Para isto, foi realizada pesquisa de revisão bibliográfica na qual legislação, doutrina e jurisprudência foram utilizadas de forma a se compreender se a atual taxatividade do rol do art. 11 da LIA representa retrocesso institucional no combate à improbidade ou somente uma espécie de freio ao hipercontrole estatal em nome de maior segurança jurídica.
Keywords:	Improbidade Administrativa Princípios da Administração Pública Moralidade Administrativa Direito Administrativo Sancionador Segurança Jurídica Administrative Dishonesty Principles of Public Administration Administrative Morality Sanctioning Administrative Law Legal Security
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Italo Napoleão da. O rol taxativo do artigo 11 da LIA: Retrocesso Institucional ou freio ao hipercontrole estatal? 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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