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http://hdl.handle.net/11422/23851| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O rol taxativo do artigo 11 da LIA: retrocesso institucional ou freio ao hipercontrole estatal? |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Italo Napoleão da |
| Advisor: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Abstract: | A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atividade da Administração Pública explicitou seu condicionamento à uma série de princípios, quais sejam: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; impondo também a necessidade de regulamentação para o combate e punição de atos de improbidade praticados por seus agentes, sendo tal regulamentação materializada pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Contudo, em 2021, a Lei nº 14.230 promoveu diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a exigência de dolo do agente para sua responsabilização por improbidade, a necessidade de vinculação da conduta ao cargo/função, a alteração do prazo prescricional para as sanções nela previstas e a alteração quanto à taxatividade do rol do art. 11, ou seja, das hipóteses para a configuração de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Desta maneira, o presente estudo busca analisar a alteração quanto à taxatividade do rol de condutas do art.11 da LIA, de maneira a compreender se tal alteração representa uma maior segurança jurídica ou o enfraquecimento da proteção à probidade da Administração Pública. Para isto, foi realizada pesquisa de revisão bibliográfica na qual legislação, doutrina e jurisprudência foram utilizadas de forma a se compreender se a atual taxatividade do rol do art. 11 da LIA representa retrocesso institucional no combate à improbidade ou somente uma espécie de freio ao hipercontrole estatal em nome de maior segurança jurídica. |
| Keywords: | Improbidade Administrativa Princípios da Administração Pública Moralidade Administrativa Direito Administrativo Sancionador Segurança Jurídica Administrative Dishonesty Principles of Public Administration Administrative Morality Sanctioning Administrative Law Legal Security |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Italo Napoleão da. O rol taxativo do artigo 11 da LIA: Retrocesso Institucional ou freio ao hipercontrole estatal? 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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