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http://hdl.handle.net/11422/23875| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A possibilidade de revisão dos contratos de locações em shopping centers durante o período de restrições da pandemia de covid-19 em 2020 no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Souza, Miriam Correia Batista de |
| Advisor: | Faria, David Francisco de |
| Abstract: | O presente estudo objetiva verificar os impactos que a pandemia de Covid 19 trouxe para os contratos de locações em shopping centers, as possíveis soluções que foram adotadas, e as medidas que poderão servir de precedentes para os novos e imprevisíveis eventos que possam vir a ocorrer no futuro. Visa, também, alertar o legislador para a necessidade urgente da criação de norma específica para esse setor do mercado, que já apresentava desigualdade nas relações contratuais entre empreendedor e lojistas, pela falta de regulamentação normativa, e com toda a certeza, essa relação que já apresentava um certo desiquilíbrio, se agravou com consequências jurídicas e econômicas durante a pandemia de Covid-19. Durante o estudo serão abordadas as principais teorias que embasam as relações contratuais analisando-se a possiblidade de revisão e resolução contratual, face ao evento imprevisível pandemia de covid-19, que ainda persiste, e que gerou impactos negativos na economia brasileira no ano de 2020., dificultando a manutenção da atividade empresarial de lojistas em shopping centers com o fechamento de suas lojas e suspensão de suas atividades. |
| Keywords: | Direito Comercial Contratos - Legislação Locação comercial - Contrato |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Production unit: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUZA, Miriam Correia Batista de. A possibilidade de revisão dos contratos de locações em shopping centers durante o período de restrições da pandemia de Covid-19 em 2020 no Brasil. 2022. 46 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis |
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| MCBSOUZA.pdf | Trabalho de Conclusão de Curso - Ciências Contábeis | 286.42 kB | Adobe PDF | View/Open |
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