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http://hdl.handle.net/11422/23899| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | In dubio pro societate na decisão de pronúncia: da fraude retórica à sanha punitivista do Estado de Direito |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Camila Moraes da |
| Advisor: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Abstract: | Este trabalho monográfico investiga a implementação do princípio in dubio pro societate, com enfoque específico em sua aplicação na decisão de levar o acusado a julgamento por um Júri Popular. O in dubio pro societate é evocado quando existe incerteza quanto à culpabilidade penal do acusado, permitindo que ele seja levado a julgamento mesmo diante de controvérsias robustas sobre a materialidade do crime ou sobre indícios suficientes de autoria, que são essenciais para a acusação. Isso posterga a resolução da dúvida para o Tribunal do Júri, em desacordo flagrante com a legislação atual. Na realidade, o in dubio pro societate configura uma violação direta ao sistema acusatório estabelecido pelo Código de Processo Penal brasileiro, negligenciando direitos constitucionalmente garantidos como o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo. Essa abordagem se opõe aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, resultando em danos irreparáveis à defesa do acusado. Ademais, a aplicação desse princípio contraria a jurisdição, considerada um direito fundamental, ao flexibilizar preceitos cruciais como a presunção de inocência. |
| Keywords: | Tribunal do Júri In Dubio Pro Societate Decisão de Pronúncia Presunção de Inocência. Jury Court Pronunciation Decision Presumption of Innocence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Camila Moraes da. In dubio pro societate nas decisões de pronúncia do tribunal do júri: da fraude retórica à sanha punitivista do estado de direito. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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