Herança digital: uma análise da sucessão de bens digitais a luz da jurisprudência brasileira

Miranda, Cassiele da Silva

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			http://hdl.handle.net/11422/23902

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Herança digital: uma análise da sucessão de bens digitais a luz da jurisprudência brasileira
Author(s)/Inventor(s):	Miranda, Cassiele da Silva
Advisor:	Martins, Flávio Alves
Abstract:	O presente estudo buscou investigar a uniformidade no entendimento dos tribunais brasileiros em relação à sucessão de bens digitais, considerando o direito constitucional à herança e potenciais conflitos com a privacidade do falecido e a proteção de dados. O primeiro capítulo abordou o direito sucessório, destacando a ordem sucessória, e a relevância da herança no Brasil. O segundo explorou as legislações digitais, demonstrando a preocupação legislativa com os dados pessoais dos usuários e debatendo sobre como tem ocorrido as auto-regulações em redes sociais. Neste mesmo capítulo, a proteção de dados foi discorrida considerando o valor monetário que as informações coletadas possuem para as empresas. O terceiro capítulo versou sobre a herança digital, questionando as teorias de transmissão e a lacuna legislativa sobre o tema. O quarto capítulo analisou casos relevantes, resumindo as decisões emitidas sobre a questão e discutindo sobre seus argumentos decisivos. Por fim, para esse projeto foi utilizado o método hipotético-dedutivo e pesquisa teórica de bibliografia e jurisprudência, a fim de contribuir para melhor compreensão de como o ordenamento jurídico tem se posicionado em relação ao tratamento de bens digitais após a morte.
Keywords:	Herança Digital Sucessão Direito Digital Bens Digitais Transmissão Digital Digital Inheritance Succession Digital Law Digital Assets Digital Transmission
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MIRANDA, Cassiele da Silva. Herança Digital: uma análise da sucessão de bens a luz da jurisprudência brasileira. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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