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http://hdl.handle.net/11422/23902| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Herança digital: uma análise da sucessão de bens digitais a luz da jurisprudência brasileira |
| Author(s)/Inventor(s): | Miranda, Cassiele da Silva |
| Advisor: | Martins, Flávio Alves |
| Abstract: | O presente estudo buscou investigar a uniformidade no entendimento dos tribunais brasileiros em relação à sucessão de bens digitais, considerando o direito constitucional à herança e potenciais conflitos com a privacidade do falecido e a proteção de dados. O primeiro capítulo abordou o direito sucessório, destacando a ordem sucessória, e a relevância da herança no Brasil. O segundo explorou as legislações digitais, demonstrando a preocupação legislativa com os dados pessoais dos usuários e debatendo sobre como tem ocorrido as auto-regulações em redes sociais. Neste mesmo capítulo, a proteção de dados foi discorrida considerando o valor monetário que as informações coletadas possuem para as empresas. O terceiro capítulo versou sobre a herança digital, questionando as teorias de transmissão e a lacuna legislativa sobre o tema. O quarto capítulo analisou casos relevantes, resumindo as decisões emitidas sobre a questão e discutindo sobre seus argumentos decisivos. Por fim, para esse projeto foi utilizado o método hipotético-dedutivo e pesquisa teórica de bibliografia e jurisprudência, a fim de contribuir para melhor compreensão de como o ordenamento jurídico tem se posicionado em relação ao tratamento de bens digitais após a morte. |
| Keywords: | Herança Digital Sucessão Direito Digital Bens Digitais Transmissão Digital Digital Inheritance Succession Digital Law Digital Assets Digital Transmission |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MIRANDA, Cassiele da Silva. Herança Digital: uma análise da sucessão de bens a luz da jurisprudência brasileira. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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